Contrato do Técnico Parceiro

A Plataforma é operada pela pessoa física identificada acima, que responde por ela neste contrato até que a empresa a ser constituída para operá-la assuma essa posição. Constituída essa empresa, ela assumirá a posição da Plataforma neste contrato, com os mesmos direitos e deveres; o Técnico Parceiro será avisado com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por mensagem na Plataforma ou pelo celular cadastrado, e a nova versão deste contrato, com os dados da empresa, será apresentada para aceite.

CLÁUSULA ESSENCIAL: Este instrumento é um contrato de parceria de intermediação tecnológica, e não um contrato de emprego, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços subordinada ou qualquer outra modalidade que implique vínculo empregatício. As partes declaram expressamente compreender e concordar com tal natureza.

• O Técnico Parceiro é profissional autônomo ou MEI com plena liberdade de gestão de seu tempo e agenda.
• Não há horário mínimo de disponibilidade, metas de atendimentos, punições por recusa de chamados ou qualquer forma de controle de jornada.
• A Plataforma não aplica advertências, suspensões ou penalidades automáticas por chamados recusados, expirados ou por períodos de inatividade. Sem resposta a 2 chamados seguidos, o Técnico Parceiro fica offline automaticamente, sem penalidade, e pode voltar a ficar online quando quiser.
• O Técnico Parceiro é integralmente responsável pelo recolhimento de seus próprios tributos, contribuições previdenciárias e demais obrigações fiscais decorrentes de sua atividade autônoma.
• O Técnico Parceiro possui liberdade para utilizar outras plataformas, aplicativos ou meios de captação de clientes simultaneamente.

A Plataforma concede ao Técnico Parceiro acesso ao sistema geoespacial de roteamento de chamados técnicos (Radar Repara RV), por meio do qual o profissional receberá notificações de ordens de serviço de Clientes situados em Rio Verde (GO), podendo aceitar ou recusar cada chamado individualmente.

O Técnico Parceiro recebe chamados somente dos serviços que marcou na Plataforma como serviços que atende, e pode mudar essa escolha a qualquer momento. Os serviços seguem o catálogo vigente na Plataforma, que hoje reúne as categorias Elétrica Residencial, Hidráulica, Montagem e Fixação, Chaveiro Residencial, Instalação de Eletrodomésticos, Pequenos Reparos, Limpeza e Higienização (sofás, colchões, estofados e interior de carro), Ar-condicionado (limpeza de aparelho split), Tecnologia Residencial (Wi-Fi e informática, com o serviço feito na casa do Cliente) e Segurança Eletrônica (portão eletrônico, câmeras, alarme, interfone e vídeo porteiro).

Por cada chamado concluído e pago pelo Cliente na Plataforma (Pix ou cartão), o Técnico Parceiro receberá em sua conta vinculada à chave Pix cadastrada o valor líquido da mão de obra (preço fixo tabelado do serviço deduzida a Taxa de Intermediação da Plataforma).

Fórmula de repasse: Repasse ao Técnico = Preço Tabelado − Taxa de Intermediação Exemplo: Serviço de R$ 80,00 → Técnico recebe R$ 68,00 (Taxa: R$ 12,00)

• O repasse é feito pela Plataforma, por Pix, para a chave Pix cadastrada pelo Técnico Parceiro, que deve ser de conta em seu próprio nome (do CPF ou do CNPJ informado no cadastro), no prazo da cláusula seguinte.
• O Técnico Parceiro não pode receber pagamento em dinheiro nem por qualquer meio fora da Plataforma: o Cliente paga somente pela Plataforma, por Pix ou cartão.
• Ao concluir o serviço, o Técnico Parceiro aciona a finalização na Plataforma e permanece no local até o Cliente aprovar o serviço e o pagamento ser confirmado na Plataforma. Se o Cliente apontar um problema, o Técnico Parceiro corrige e aciona a finalização de novo; havendo divergência, a equipe da Plataforma decide.
• Não há cobrança antecipada, mensalidade, taxa de adesão ou taxa de renovação de cadastro para o Técnico Parceiro.
• A Taxa de Intermediação incide exclusivamente sobre chamados efetivamente concluídos e pagos.
• O Técnico Parceiro declara ciência da regra vigente da Taxa de Intermediação: R$ 12,00 por chamado em serviços de até R$ 100,00 e, acima disso, 10% do preço do serviço, nunca menos de R$ 12,00. O valor que o Técnico Parceiro recebe em cada chamado aparece na Plataforma antes do aceite, e mudanças na regra valem apenas para chamados abertos depois delas.
• O Técnico Parceiro é responsável por declarar os rendimentos recebidos via Pix perante a Receita Federal e demais órgãos tributários competentes.

O repasse do valor líquido ao Técnico Parceiro ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento pelo Cliente e a conclusão formal do chamado sem ressalvas ou contestações abertas.

Em casos de disputa, contestação de qualidade ou acionamento de garantia pelo Cliente dentro do prazo de 7 dias, o repasse poderá ser suspenso temporariamente até a resolução da ocorrência pela equipe de mediação da Plataforma. O Técnico Parceiro será comunicado imediatamente e terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar sua versão dos fatos e documentação de suporte.

• Enviar pela Plataforma, além da selfie de verificação, a foto de um documento de identidade com foto (RG ou CNH), frente e verso. A equipe confere o rosto e o nome antes de aprovar o cadastro; sem o documento o cadastro não é aprovado e o Técnico Parceiro não recebe chamados.
• Manter dados cadastrais (nome, e-mail, bairro, CPF/CNPJ, celular, chave Pix) sempre atualizados, sob pena de não receber repasses. Nome e bairro o próprio Técnico Parceiro altera na Plataforma; a troca do nome volta o cadastro para análise da equipe e, até a nova aprovação, o Técnico Parceiro não recebe chamados. E-mail, CPF/CNPJ e celular são corrigidos pelo suporte.
• Possuir e portar ferramental técnico adequado e em boas condições, e os pequenos insumos listados como inclusos em cada serviço (por exemplo, fita veda-rosca, conectores elétricos de engate e buchas padrão; a lista de cada serviço aparece na tela do chamado), para a execução dos serviços do catálogo em que está credenciado. Peças, aparelhos novos e materiais listados como não inclusos são providenciados pelo Cliente.
• Comparecer ao endereço do Cliente dentro do prazo estimado após o aceite do chamado; em caso de impossibilidade, cancelar com justificativa dentro da Plataforma antes de atingir o endereço.
• Executar os serviços com qualidade técnica compatível com as normas ABNT aplicáveis e zelar pela segurança do imóvel e dos moradores.
• Não negociar pagamento em espécie, transferência direta ou qualquer outra modalidade fora da Plataforma: o Cliente paga somente pela Plataforma, por Pix ou cartão.
• Não captar o Cliente para atendimentos futuros fora da Plataforma durante o período de atividade como Técnico Parceiro credenciado.
• Assumir integralmente a responsabilidade civil por danos causados ao imóvel ou a terceiros decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência na execução.
• Manter sigilo sobre dados pessoais dos Clientes (endereço, telefone), utilizando-os exclusivamente para a execução do chamado em curso.
• Nos serviços de informática, não instalar, fornecer nem ativar programa sem licença ou cópia pirata, nem usar ativador (programa que burla a ativação). A licença do Windows, do Office, do antivírus ou de qualquer programa pago é do Cliente: sem ela, o programa não é instalado ou fica sem ativação, como avisa a lista de cada serviço.
• Nos serviços de informática, não abrir, copiar, guardar nem divulgar arquivos, fotos, mensagens ou outros dados do Cliente além do estritamente necessário para o serviço contratado, nem levá-los para aparelho, conta ou mídia do Técnico Parceiro. A cópia de segurança de arquivos só é feita quando o serviço contratado a inclui, e sempre para o HD externo ou o pen drive do Cliente. Peça retirada do aparelho, como HD ou memória, fica com o Cliente.
• Não pedir as senhas pessoais do Cliente, como as da conta Microsoft, do e-mail, do banco e das redes sociais: quando o serviço precisa delas, o próprio Cliente as digita. A senha que o Técnico Parceiro precise usar ou criar no serviço (como a do roteador e da rede Wi-Fi, a do gravador das câmeras, o DVR, a do aplicativo das câmeras, do vídeo porteiro ou do alarme e a da fechadura digital) é usada só para o serviço e fica com o Cliente ao final, sem ser anotada, fotografada ou guardada pelo Técnico Parceiro. O Técnico Parceiro não deixa cadastrado, em equipamento ou aplicativo do Cliente, celular, conta, usuário, digital ou controle remoto seu ou de pessoa que o Cliente não tenha indicado; ficam cadastrados só os celulares, contas, digitais e controles que o Cliente pedir, nos limites de cada serviço.
• Nos serviços de câmeras e de vídeo porteiro, não acessar, assistir, copiar, guardar nem divulgar imagens ou gravações do Cliente além do necessário para instalar, diagnosticar e testar o serviço contratado, e apontar as câmeras somente para a área do Cliente.

No ato do cadastro, o Técnico Parceiro assina digitalmente a seguinte declaração, que integra este contrato:

"Declaro, sob as penas da lei, ser profissional autônomo tecnicamente capacitado para a execução dos serviços técnicos residenciais disponíveis no catálogo da Plataforma Repara RV para os quais me credencio; assumir integralmente a responsabilidade civil pelos serviços por mim executados; estar ciente de que a Repara RV atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, sem qualquer vínculo empregatício, de subordinação ou solidariedade trabalhista de qualquer natureza; e que todas as informações cadastrais por mim fornecidas são verdadeiras, sob pena de cancelamento imediato do credenciamento e responsabilização por eventuais danos causados à Plataforma, Clientes ou terceiros."

Declaração por serviço: ao marcar ou manter marcado na Plataforma cada serviço que atende, no cadastro ou depois (inclusive o que a equipe ajustar a seu pedido), o Técnico Parceiro declara, sob as mesmas penas, ter a capacidade técnica e as ferramentas necessárias para executar aquele serviço com segurança, além dos pequenos insumos que a Plataforma lista como inclusos nele, e responde por essa declaração. Se deixar de ter a capacidade ou as ferramentas para algum serviço, não deve aceitar novos chamados dele e deve desmarcá-lo na Plataforma; se for o único serviço marcado (a Plataforma exige pelo menos um), deve ficar offline e avisar o suporte. A Plataforma confere a identidade do Técnico Parceiro (selfie e documento com foto), o CPF ou CNPJ e a chave Pix informados, mas não certifica a sua qualificação técnica para cada serviço.

Área de atuação: o Técnico Parceiro declara que atende Clientes em Rio Verde (GO), área de atuação da Plataforma, e que os dados informados no cadastro são verdadeiros.

Esta autocertificação substitui, para fins de ingresso ágil na Plataforma, a exigência prévia de envio de comprovante de residência, sem prejuízo do direito da Plataforma de solicitar tal documento em caso de incidente ou reclamação fundamentada.

O descredenciamento do Técnico Parceiro pode ocorrer:

• A pedido do Técnico: A qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação formal pelo canal de suporte.
• Pela Plataforma — com aviso prévio de 7 dias: Por encerramento de operações na área de cobertura, descontinuação de categorias de serviço ou mudanças contratuais não aceitas pelo Técnico.
• Pela Plataforma — imediato, sem aviso prévio: Violação grave das obrigações previstas neste contrato ou nos Termos de Uso (fraude, condutas ilegais, pagamentos fora da Plataforma, danos graves a Clientes, fornecimento de dados falsos na Autocertificação, instalação de programa sem licença, uso indevido de arquivos, imagens, senhas ou acessos de Clientes).

O descredenciamento não afeta o direito ao recebimento de valores já devidos por chamados concluídos antes da data do encerramento, salvo em casos de descredenciamento por fraude comprovada.

Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo Técnico Parceiro no ato do cadastro e tem prazo indeterminado, podendo ser encerrado conforme previsto na cláusula anterior.

É regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta relação contratual, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Repara RV, operada por Wanderson Guimarães de Oliveira CPF: 066.935.961-00 • Rio Verde — Goiás — Brasil E-mail: contato@repararv.com Primeira versão: 13 de setembro de 2026. A versão em vigor e a data da última atualização aparecem no topo deste documento.